Termos de Serviço

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter poderes para representar a organização contratante e concorda com estes Termos de Serviço. Caso não aceite algum dispositivo, deve interromper imediatamente o uso.

2. Definições

• Fornecedor: Gestor AASS, responsável pela disponibilização do sistema.
• Cliente: pessoa jurídica que contratou o acesso à plataforma.
• Usuário autorizado: pessoa física indicada pelo Cliente para operar o sistema.
• Dados do Cliente: todas as informações inseridas, importadas ou geradas pelo uso da plataforma em nome do Cliente.

3. Escopo dos serviços

A plataforma oferece funcionalidades para gestão de agenda, prontuário, faturamento, comunicações e relatórios, podendo incluir integrações com serviços externos (ex.: mensageria, Google Workspace, APIs clínicas). O escopo detalhado é descrito na proposta comercial ou contrato específico.

O Fornecedor pode disponibilizar novos módulos, funcionalidades beta ou integrações opcionais. O uso desses recursos pode exigir aceite adicional ou contratação complementar.

4. Cadastro e responsabilidades do Cliente

• Garantir que os usuários autorizados recebam credenciais individuais e mantenham sua confidencialidade.
• Configurar perfis de acesso adequados às atividades (princípio do mínimo privilégio).
• Atualizar dados cadastrais, contatos e documentos exigidos.
• Responder pela veracidade das informações inseridas e pelo cumprimento das obrigações legais perante pacientes, parceiros e autoridades.

O Cliente é responsável por obter consentimentos, autorizações e bases legais adequadas para o tratamento dos dados inseridos na plataforma.

5. Uso adequado

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, enviar malware, armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros ou comprometa a segurança. O Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação, tentativa de engenharia reversa ou uso que prejudique a estabilidade do serviço.

6. Proteção de dados pessoais

As partes comprometem-se a cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis. O Fornecedor atua como operador ao tratar dados em nome do Cliente, exceto quando definido como controlador no contrato.

• O tratamento deve ocorrer conforme instruções documentadas do Cliente.
• O Cliente deve informar imediatamente quaisquer incidentes ou ordens legais que impactem os dados.
• O Fornecedor adotará medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a criticidade das informações, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Qualquer solicitação de titulares será direcionada ao Cliente, salvo quando o Fornecedor for o controlador direto.

7. Infraestrutura Google Cloud Platform

O ambiente de produção está hospedado na Google Cloud Platform. O Fornecedor garante que:

• Os dados permanecem em regiões autorizadas pelo Cliente, prioritariamente no Brasil (southamerica-east1).
• São utilizados recursos gerenciados (Compute Engine, Cloud SQL, Cloud Storage, Secret Manager) com criptografia nativa.
• Os acessos administrativos são restritos, auditados e protegidos por autenticação multifator.
• Todo subprocessador segue cláusulas de proteção de dados equivalentes às exigidas pela Google Cloud e pela LGPD.

Quando integrações externas forem habilitadas pelo Cliente, ele é responsável por verificar requisitos adicionais de conformidade.

8. Suporte e disponibilidade

O Fornecedor envida esforços razoáveis para manter disponibilidade mínima de 99,0% em regime mensal, excetuando-se situações de força maior, manutenção agendada previamente comunicada e falhas em serviços de terceiros.

Chamados de suporte podem ser abertos pelos canais oficiais divulgados ao Cliente. Prioridades e prazos de atendimento seguem o acordo de nível de serviço (SLA) vigente.

9. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas e componentes do Gestor AASS são de titularidade do Fornecedor ou licenciados. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o sistema durante a vigência contratual. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização.

10. Dados do Cliente

Os dados inseridos pertencem ao Cliente. Mediante solicitação formal e adimplência contratual, forneceremos exportações em formato interoperável (CSV, JSON ou outro acordado). O Cliente é responsável por manter cópias locais quando desejar retenção adicional.

Após o término do contrato, os dados podem ser removidos ou anonimizados seguindo os prazos definidos na Política de Privacidade, salvo quando a legislação exigir guarda prolongada.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Fornecedor não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados causada por ação do Cliente ou terceiros, danos indiretos ou consequenciais. A responsabilidade total agregada, em qualquer hipótese, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador.

12. Vigência e rescisão

Estes Termos permanecem vigentes enquanto durar o contrato principal ou enquanto o Cliente mantiver contas ativas. Qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio previsto em contrato. O Fornecedor poderá suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de inadimplência, fraude ou violação grave destes Termos.

13. Alterações dos Termos

O Fornecedor pode atualizar estes Termos para refletir novas funcionalidades, requisitos legais ou ajustes comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das mudanças implica concordância.